O procurador da República, Pedro Henrique Oliveira Branco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito de um inquérito civil com a prefeita Christiane Varão e o secretário de Saúde, Wagner Varão, visando a devolução da verba recebida indevidamente.
O dinheiro público foi liberado pelo Ministério da Saúde com base em dados falsos sobre o incremento temporário do custeio dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta
complexidade (MAC), no ano de 2022, bem como ao custeio de procedimentos ambulatoriais relacionados à reabilitação do Pós- Covid-19, aos cofres do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), relativo ao período de janeiro a maio de 2022.
De acordo com o TAC, serão devolvidos R$ 1.659.512,03 milhão aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, referente ao custeio dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade (MAC), a ser realizada diretamente à conta de origem dos recursos ou por outro meio adequado informado pelo Ministério da Saúde.
E R$ 256.505,94 mil referente ao custeio de procedimentos ambulatoriais relacionados à reabilitação do Pós- Covid-19, aos cofres do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Em caso de descumprimento injustificado do termo implicará multa ao município de Bom Jardim de até R$ 10 mil ou até o valor equivalente a eventual incremento indevido de receitas – o que for maior – e, diretamente aos representantes do TAC, a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 mil por dia, limitada a 30 dias.
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