Ministério Público pede que três municípios maranhenses paguem multas de TACs

Acordo sobre integração das cidades ao Sistema Nacional de Trânsito foi assinado pelos os municípios de Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici e nunca foi cumprido.

Fachada do Ministério Público do Maranhão — Foto: Divulgação/Ministério Público do Maranhão

Uma ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu aos municípios de Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici o pagamento das multas previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que foram assinados.

Os três municípios descumpriram o acordo assinado em dezembro de 2014 que se refere a integração das cidades do Sistema Nacional de Trânsito. As ações de execução foram assinadas pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, da Comarca de Santa Luzia do Paruá e se referem a municipalização do trânsito.

De acordo com o MPMA, o processo de municipalização do trânsito é um processo legal, administrativo e técnico no qual a cidade assume a responsabilidade pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação no trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos. Além disso, o acordo prevê a criação de juntas administrativas de recursos de infrações.

Em 2018, a Justiça do Maranhão havia proibido o repasse de recursos voluntários estaduais aos municípios que não participaram do processo de municipalização e não se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito. Em junho deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense proferiu a decisão e prorrogou até dezembro deste ano, que os municípios participassem do processo.

O órgão determinou o pagamento de multas no valor de R$ 1,2 milhão para o município de Santa Luzia do Paruá, R$ 1,3 milhão para Nova Olinda do Maranhão e R$ 984 mil para Presidente Médici. Os valores devem ser encaminhados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Além disso, os municípios são obrigados a integrar o Sistema Nacional de Trânsito no prazo de um ano, sob pena de multa diária de mil reais.