TJMA suspende criação de 840 cargos comissionados em prefeitura do MA

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O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente o pedido de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), feito pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para suspender os efeitos de incisos e anexos da Lei n.º 50/2025, do município de Bela Vista do Maranhão. O entendimento inicial do Órgão Especial do TJMA, em sessão jurisdicional, nesta quarta-feira (4/6), é de que há indícios de que a lei autoriza a contratação irregular de servidores.

O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, frisou que o pedido feito pelo Ministério Público estadual aponta a criação de 840 cargos no município, para nomeação sem concurso público. O magistrado concedeu a medida cautelar para suspender os efeitos das normas impugnadas, até o julgamento do mérito, tendo sido acompanhado por desembargadores e desembargadoras do Órgão Especial.

Lourival Serejo determinou, ainda, que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal sejam notificados para, se quiserem, prestarem informações no prazo legal, assim como a Procuradoria Geral do município, para apresentar defesa.

O procurador-geral de Justiça ajuizou a ação contra o Município e contra a Câmara Municipal, com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 92, inciso II, da Constituição Estadual; e artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 13/1991, pedindo a suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII do artigo 2.°, bem como dos Anexos I a IV, todos constantes da Lei Municipal n.º 50/2025, de Bela Vista do Maranhão.

O requerente sustentou que os dispositivos impugnados violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e, especialmente, do concurso público, ao instituírem hipóteses amplas, genéricas e desvinculadas de qualquer situação fática extraordinária que justifique a contratação temporária de pessoal, possibilitando, com isso, o preenchimento precário de cargos de natureza nitidamente permanente.

O relator disse que a análise dos autos revela possibilidade jurídica da tese apresentada, notadamente diante de repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal pressupõe dois requisitos fundamentais: a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público e a previsão legal precisa e restritiva dessas hipóteses. Sem estas condições, representa burla inconstitucional ao concurso público, que é a regra para ingresso em cargos públicos.

O Órgão Especial do TJMA acompanhou por unanimidade o voto do relator.

ALEMA confirma cassação de Hemetério Weba

A Assembleia Legislativa do Maranhão, através da Mesa Diretora, nesta quarta-feira (04), confirmou a vacância do cargo do deputado estadual Hemetério Weba (PP), após parecer favorável do corregedor e deputado estadual Glabert Cutrim (PDT).

A decisão ocorre após desfecho judicial que determinou a perda dos direitos políticos do parlamentar, condenado por atos de improbidade administrativa quando ainda era prefeito de Nova Olinda do Maranhão.

A expectativa é que a decisão seja publicada no Diário Oficial da ALEMA na próxima sexta-feira (06) e a nova deputada Helena Duailibe (PP), primeira suplente, seja empossada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira (09).

Menor é flagrado com pistola dentro de escola em Boa Vista do Gurupi

Um menor de idade foi flagrado, na tarde desta quinta-feira (5), portando uma arma de fogo dentro da Escola José Alencar, no município de Boa Vista do Gurupi, no Maranhão. A ocorrência foi registrada por volta das 13h30, após o diretor da unidade de ensino acionar a Polícia Militar.

Segundo informações do 31º Batalhão da PM, o armamento — uma pistola Taurus modelo 838, calibre .380, com 12 munições intactas e um carregador — foi localizado dentro da mochila do aluno, em sala de aula. Após o flagrante, a guarnição se dirigiu à residência do menor, acompanhada do Conselho Tutelar, em busca dos responsáveis.

Na casa, situada no mesmo município, os policiais encontraram apenas a madrasta da criança, e um homem que alegou estar apenas hospedado no local e ser morador de Santa Luzia do Paruá. Questionados sobre a origem da arma, ambos negaram qualquer responsabilidade.

Os dois foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Boa Vista do Gurupi, onde o caso será investigado.

A apreensão foi registrada com base nas Leis nº 11.340 (Lei Maria da Penha) e nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), conforme boletim da PM.

Educação de Godofredo Viana avança com implantação do sistema Bobby Educ

A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deu mais um passo importante na modernização e valorização do ensino público: o sistema Bobby Educ já está em funcionamento em todas as escolas da rede municipal.

A implantação da nova ferramenta digital de gestão escolar foi concluída com sucesso nesta quinta-feira (29), trazendo mais agilidade, organização e qualidade para a rotina de alunos, professores, gestores, pais e responsáveis. Além disso, todos os profissionais da educação participaram de capacitações específicas para garantir o uso eficaz do sistema.

Integrado ao Bobby Educ está o diário eletrônico, uma demanda antiga dos professores que agora se torna realidade. Com ele, os docentes deixam para trás o preenchimento manual e passam a registrar suas aulas diretamente na plataforma, ganhando tempo e praticidade. A plataforma também inclui o sistema de gestão escolar, acesso ao boletim do aluno por meio do aplicativo EducFamília — disponível na Play Store —, e ferramentas para a emissão de declarações, certificados e histórico escolar, tudo de forma digital e segura.

“Investir em tecnologia é investir no futuro. E na educação, isso representa respeito ao trabalho do professor, eficiência na gestão e mais transparência para as famílias. Com o Bobby Educ, damos um passo firme em direção a uma educação pública mais conectada, moderna e humanizada”, destacou o prefeito Márcio Viana.

Para a secretária municipal de Educação, Elem Quelma, a iniciativa é um marco na história da rede municipal.

“Hoje celebramos uma conquista coletiva. O Bobby Educ representa mais do que tecnologia: ele traduz a nossa preocupação em oferecer um ensino mais dinâmico, participativo e eficiente. Preparamos nossas equipes, ouvimos os profissionais e implementamos um sistema que dialoga com a realidade das nossas escolas. A educação de Godofredo Viana vive um novo tempo”, concluiu.

TCE-MA apresenta nova plataforma de integridade e combate à corrupção

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O Tribunal de Contas do Estado, por meio de sua Unidade de Controle Interno (Ucint) promoveu, na última quinta-feira (30), reunião institucional para apresentação da plataforma E-Prevenção, ferramenta integrante do Plano de Atividades do setor para o biênio 2025-2026, em cumprimento à ação estratégica voltada à realização de Diagnóstico de Aderência às Boas Práticas de Prevenção à Fraude e à Corrupção.

Durante a reunião, foram apresentadas todas as etapas que compõem o processo avaliativo, com ênfase na importância da atuação colaborativa entre as unidades organizacionais. A plataforma, desenvolvida no âmbito do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), visa avaliar o grau de maturidade institucional em integridade e governança por meio do preenchimento estruturado de dados e evidências.

A Coordenação do Programa de Compliance e Integridade (PCI) do Tribunal reforçou a necessidade de alinhamento entre os setores internos para garantir uma resposta coordenada ao E-Prevenção, bem como à consolidação da matriz de riscos de integridade. Nesse sentido, será disponibilizado um questionário de Compliance a ser respondido pelas secretarias, com vistas a subsidiar a elaboração da matriz de riscos e qualificar a gestão de riscos internos do Tribunal.

Para o titular da Ucint, João da Silva Neto, a expressiva participação de diversos setores, a exemplo da Corregedoria, secretaria Geral e secretaria de Gestão, Fiscalização e Presidência, reforça o compromisso institucional com a ética, a integridade e o combate à corrupção e à fraude, elementos que fundamentam a atuação do TCE e se alinham às diretrizes do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

De acordo com o auditor, o E-Prevenção representa uma ferramenta estratégica para o aprimoramento da governança pública, e o TCE/MA reafirma seu compromisso em fortalecer uma cultura organizacional baseada em integridade, eficiência e responsabilidade institucional.

Suplente de vereador é morto a tiros em Santa Inês; Polícia investiga motivação

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Nesta quinta-feira (29), o suplente de vereador Raimundo Sousa foi assassinado em Santa Inês. O crime foi cometido por dois homens que se aproximaram da vítima em uma bicicleta e efetuaram vários disparos. Raimundo morreu ainda no local.

Segundo informações preliminares, os suspeitos fugiram imediatamente após os tiros e, até o momento, não foram identificados.

No Maranhão, mais de 300 postos de combustíveis estão sem autorização de funcionamento da ANP

Uma fiscalização feita pelo setor de Combustíveis da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), identificou o funcionamento de 340 empresas revendedoras de combustíveis com CNAE’s, com inscrição estadual ativa, porém sem a devida autorização da ANP.

Conforme o Anexo 4.26 do Regulamento do ICMS, incluído pelo Decreto Estadual nº 22.505/2006, é obrigatória a apresentação da autorização específica, expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para concessão e manutenção de inscrição estadual de contribuintes que exercem atividades de revenda varejista de combustíveis.

Os contribuintes que não exerçam efetivamente a atividade de revenda varejista de combustíveis devem solicitar a exclusão do(s) CNAE(s) vinculado(s) a esta atividade. Já os contribuintes que exercem a atividade, a SEFAZ orienta a imediata regularização junto à ANP, para obter a autorização específica para a atividade desenvolvida, sob pena de suspensão da inscrição estadual.

Os postos revendedores de combustíveis sem a autorização de funcionamento pela ANP foram notificados e terão prazo de 20 dias, a contar do envio da intimação, para regularizarem sua situação cadastral.

A regularização evita penalidades e garante conformidade com a legislação estadual e federal aplicável ao setor de combustíveis.

Maiores esclarecimento e dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: cadastro.combustiveis@sefaz.ma.gov.br

PF cumpre mandados em operação que investiga invasão de terra indígena no Maranhão

A invasão compreende uma área localizada nas terras indígenas Alto Turiaçu, Awá e Caru e que foi alvo da invasão de criadores de gado. Segundo a PF, a situação tem causado conflitos na região.

Polícia Federal cumpre mandados em operação que investiga invasão de terra indígena no Maranhão — Foto: Divulgação/Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (22), um mandado de busca e apreensão em uma operação que investiga a invasão reiterada de criadores de gado na terra indígena do complexo Alto Turiaçu, no Maranhão.

A área compreende as terras indígenas Alto Turiaçu, Awá e Caru. Os mandados foram expedidos pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão e fazem parte da Operação Ferrete Incógnito.

A operação tem como objetivo apurar novos detalhes que possam ser anexados as investigações do caso. De acordo com a PF, a terra indígena Awá já foi objeto de desintrusão, onde foram retiradas aproximadamente 15 mil cabeças de gado e a invasão das terras, tem causado conflitos com os povos originários.

Segundo a PF, a área está sendo invadida por criadores de gado — Foto: Divulgação/Polícia Federal

A Justiça Federal também decretou a suspensão das atividades econômicas do investigado, proibindo a inserção de gado em qualquer área pertencente à União, em especial, as terras indígenas.

Os crimes são caracterizados como invasão de terras públicas, além de crimes ambientais (como o de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas, explorar economicamente a área em terras de domínio público sem autorização de órgão competente).