Novo sistema de monitoramento de trânsito de São Luís vai flagrar quem dirige sem cinto e fala ao celular

O sistema, que está em fase de testes, passará a operar em caráter definitivo a partir do dia 19 de fevereiro

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Um novo sistema de monitoramento do trânsito na cidade está sendo implantado. O modelo, que permite o controle e a observação em tempo real do trânsito nas vias, foi apresentado nesta quinta-feira (1º). O monitoramento será realizado por 36 câmeras fixas e 32 de alta rotação e resolução, que serão observadas pelo Centro de Controle de Operações do Trânsito e Transporte da capital (CCO). O sistema, que está em fase de testes, passará a operar em caráter definitivo a partir do dia 19 de fevereiro.

O secretário municipal de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, explicou a importância e a funcionalidade do centro. ” O CCO é mais uma ferramenta que estamos implementando para garantir mais controle do trânsito da cidade, torná-lo mais seguro, moderno e organizado”, afirmou Canindé Barros. A divulgação do trabalho executado pelo CCO tem como finalidade informar a população sobre a implantação sistema e o início da operacionalização do serviço, para que os condutores tenham conhecimento prévio do moderno sistema de controle do trânsito que passará a funcionar na cidade.

Instalado na sede da SMTT, o Centro de Controle de Operações do Trânsito é composto por um painel de nove telas, por meio do qual é observada toda a movimentação do trânsito, captada por 36 câmeras fixas instaladas em pontos estratégicos dos principais corredores urbanos da cidade e mais 32 câmeras com rotação de 360 graus e de longo alcance. “A alta capacidade de angulação desses equipamentos permite a captação de imagens em um raio de até um quilômetro de distância, possibilitando maior observação e visibilidade das infrações cometidas pelo condutor”, explicou Canindé Barros.

O sistema de monitoramento do CCO é composto ainda pela Central de Multas, que recebe a imagem da infração em tempo real; e a Central de Rádio, para controle e repasse de informações aos agentes de trânsito em trabalho nas ruas da cidade, garantindo maior agilidade ao atendimento nas ocorrências de colisões, congestionamentos e outras abordagens de competência da SMTT.

Das câmeras com maior capacidade de observação, cinco já foram implantadas nas avenidas Holandeses, Guajajaras, Marechal Castelo Branco, Jerônimo de Albuquerque e no Bacanga. Outras cinco câmeras serão instaladas em vias da região central da cidade, entre elas a Beira Mar, Guaxenduba, Magalhães de Almeida, Carlos Cunha e outra na Forquilha. Outros 10 equipamentos de igual capacidade de captação de imagens serão instalados, também, nas regiões da Cidade Operária, Anjo da Guarda e São Cristóvão.

O sistema, além de permitir a autuação de infrações como uso do celular, vai fiscalizar infrações como a formação de filas duplas, estacionamento e conversões irregulares, uso das faixas exclusivas de transportes, atalhos por cima de canteiros, avanços de sinal vermelho, entre outras situações.

Fonte: Jornal Pequeno

Mais de 700 mil já receberam auxílio Bolsa Escola e governo alerta para informações sobre mudança de escola

Mais de 700 mil, dos cerca de 1,3 milhão de beneficiários contemplados pelo programa Bolsa Escola, executado pelo Governo do Maranhão, já receberam o auxílio, referente ao ano em curso. O dado foi informado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), órgão responsável pela coordenação do programa no estado.

Com o ano letivo iniciando, a Sedes alerta que é necessário a família avisar a escola, durante a matrícula, que o aluno é beneficiário do Bolsa Família, pois a instituição precisa registrar a assiduidade do aluno no Sistema Presença, do Ministério da Educação.

Segundo a coordenadora estadual do Bolsa Escola, Ana Gabriela Borges, dessa forma, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) consegue verificar se a frequência escolar mínima está sendo cumprida, e, assim, evitar problemas posteriores com seu cadastro ou até a suspensão do benefício.

A gestora ressalta, ainda, que ser beneficiário do Bolsa Família (BF) é critério primordial para que o aluno receba também o Bolsa Escola, do Estado.

“Portanto, é necessário manter atualizado o cadastro do BF, porque somente os beneficiários que continuam atendendo aos critérios estabelecidos pelo Bolsa Escola receberão o auxílio do Governo do Estado para a compra de material escolar”, reforçou Ana Gabriela.

Ana Gabriela informou, também, que muitas crianças mudam de escolas e os pais deixam de informar a alteração à nova instituição educacional de seus filhos ou ao setor responsável pelo Cadastro Único no município. Devido a não informação desse dado importante muitos beneficiários do programa deixaram de receber o Bolsa Escola, porque seus dados não foram identificados na escola para a qual se transferiu.

Além de ser beneficiário do Programa Bolsa Família, também são critérios para receber o auxílio estadual a exigência de ter entre 4 e 17 anos e ser aluno regularmente matriculado em escola pública. O auxílio é de R$ 51,00 por filho matriculado em unidade pública de ensino.

Compromisso

Manter as crianças e adolescentes na escola é um dos compromissos assumidos pelos beneficiários do Bolsa Família e pelo poder público, a fim de garantir o acesso à educação e promover a superação da pobreza. Por isso, quem recebe o Bolsa Família precisa estar atento ao início do ano letivo.

A frequência escolar mínima exigida pelo Bolsa Família é de 85% da carga horária mensal para estudantes de 6 a 15 anos, e de 75% para estudantes entre 16 e 17 anos, beneficiários do Benefício Variável vinculado ao Adolescente (BVJ).

As famílias devem redobrar a atenção na matrícula das crianças que completaram 6 anos de idade a partir de abril de 2017 e das que ainda irão fazer 6 anos até 31 de março, pois entrarão no perfil para acompanhamento das condicionalidades de educação em 2018.

Elas serão informadas, por mensagem no extrato de pagamento enviado no início do ano, sobre a necessidade de fazer a matrícula das crianças e de atualizar as informações no Cadastro Único em caso de mudança de escola.

Médico preso em Pinheiro por omissão de socorro tem preventiva decretada

O médico Paulo Roberto Penha Costa
permanece preso

A Justiça determinou a prisão preventiva do médico Paulo Roberto Penha Costa, que teria omitido socorro a um recém-nascido que faleceu no Hospital Materno Infantil de Pinheiro, na madrugada desta quinta-feira (1º), acatando o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Para a Justiça, o médico (que estava de plantão na unidade de saúde) “mesmo ciente da situação do recém-nascido assumiu o risco da morte (do bebê) ao negar atendimento ao mesmo sob o argumento de que era paciente de outra cidade”.

A decisão, proferida pela juíza Tereza Cristina Palhares Nina, deferiu o parecer emitido pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Na visão de Santos, deve ser destacada a rapidez da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário para dar uma resposta ágil à população.

Nascida em São Bento, a 40 Km de Pinheiro, a criança necessitava de uma incubadora, inexistente no município de origem, ocasionando a transferência ao hospital. O recém-nascido chegou à unidade de saúde e ficou agonizando na ambulância, à espera do socorro do médico.

Ao vir a criança agonizando, o policial Raimundo Rodrigues Matos foi falar com Paulo Roberto Costa, que se negou a sair do quarto para atender o recém-nascido, que estava em estado crítico.

O relato do policial é reforçado pelos depoimentos das enfermeiras do hospital. As profissionais também foram falar com o médico, que teria omitido socorro à criança, que veio a falecer.

Na decisão, a Justiça indeferiu o pedido da defesa de Paulo Roberto Costa para a redução da fiança de 50 salários-mínimos, inicialmente arbitrada pela Delegacia de Pinheiro

Em parceria com deputados maranhenses, Governo entrega equipamentos agrícolas a 32 cidades

Fortalecer e modernizar a agricultura familiar em 32 municípios de diversas regiões do estado. É este o objetivo da entrega de equipamentos agrícolas realizada na tarde desta terça-feira (1°) pelo governador Flávio Dino, em solenidade no auditório do Palácio Henrique de La Roque. A ação é em parceria com a bancada maranhense no Congresso Nacional, que viabilizou, por meio de emendas parlamentares, os recursos para a aquisição dos equipamentos.

O governador Flávio Dino reforçou a importância da agricultura e da pecuária para o Produto Interno Bruto (PIB) do estado. “A força da agricultura e da pecuária teve importância significativa no crescimento do PIB em 2017. Hoje, com a parceria da bancada federal, conseguimos beneficiar os municípios e as entidades sociais com esses equipamentos, proporcionando aos trabalhadores rurais o acesso à tecnologia, fundamental para produzir mais e melhor por todo o Maranhão”, disse o governador. 

Entre os materiais entregues estão tratores, carretas agrícolas, grades aradoras, plantadoras de mandioca, roçadeiras hidráulicas, patrulhas agrícolas e caminhão toco.

O coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, deputado Rubens Pereira Júnior, agradeceu a parceria e o empenho do governo do Maranhão. “Hoje temos uma luta de toda a bancada sendo convertida em realidade, beneficiando todo o povo do Maranhão. Uma vez que a verba foi disponibilizada, o Governo não mediu esforços para concretizar este projeto, nos ajudando a dar este recado de que a bancada maranhense na Câmara está à disposição para servir o nosso povo”, disse o deputado.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado maranhense André Fufuca, também reforçou a importância da parceria. “Agradeço ao governador Flávio Dino por esse trabalho conjunto com os municípios e com a bancada federal. Vamos continuar procurando ampliar essa parceria, na certeza de que a união faz a força”, afirmou. 

Equipamentos

O material entregue pelo governador Flávio Dino e pelos deputados federais da bancada maranhense vai beneficiar agricultores familiares e pequenos produtores de várias regiões do estado. Na prática, a ação proporciona aos agricultores familiares o acesso à tecnologia para a produção agrícola, com consequente aumento de produção e desenvolvimento para o estado.

O impacto é especialmente positivo no caso de culturas amplamente difundidas no Maranhão, como é o caso da mandioca. Segundo o titular da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima), Márcio Honaiser, centenas de produtores serão beneficiados. “O Maranhão é um grande produtor de mandioca, mas este cultivo hoje é feito com baixa tecnologia. A bancada federal abraçou a ideia e, agora, os produtores vão começar a ter acesso às novas técnicas”, enfatizou o secretário.

A ação também enfatiza o caráter municipalista das ações de governo da atual gestão. O presidente da Federação Maranhense de Municípios (Famem), Cleomar Tema, recordou que é a primeira vez que ações desse porte têm como foco direto as diversas cidades maranhenses.

“Parabenizo o governador, porque todas as ações do seu governo são voltadas diretamente para os municípios. Neste caso, a ação leva desenvolvimento para o estado e alimento na mesa da população, beneficiando o morador do campo que foi por tanto tempo desprestigiado”, avaliou Tema.

Também estavam presentes no evento os deputados federais José Reinaldo, Cléber Verde, Waldir Maranhão, Eliziane Gama, Deoclides Macedo e Zé Carlos; o deputado estadual Rogério Cafeteira; além de secretários estaduais, prefeitos dos municípios beneficiados e entidades da sociedade civil representativas dos trabalhadores rurais. 

Acordo de cooperação 

O governador Flávio Dino participou ainda da assinatura de um acordo de cooperação técnica firmado entre os municípios de Itapecuru-Mirim e Amarante do Maranhão e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

O objetivo é garantir, no âmbito municipal, capacitação técnica para assentamentos dos dois municípios, possibilitando, a partir daí, o acesso a créditos de reforma agrária. “O objetivo é alavancar a agricultura local e melhorar a vida de cada trabalhador rural nesses municípios”, explicou o superintendente do Incra no Maranhão, George Aragão.

Médico que se recusou atender recém-nascido em Pinheiro é preso; criança faleceu

Médico preso em Pinheiro por omissão de socorro

Policiais Militares do 10° BPM de Pinheiro receberam um chamado via rádio na madrugada desta quinta-feira (1°) narrando que teria uma ambulância de São Bento com um recém-nascido em estado grave parada na porta do Hospital Materno Infantil de Pinheiro e que estariam se negando a atendê-la.

Ao chegarem no local da ocorrência policiais constataram a veracidade do caso. Foi então solicitada a presença do médico plantonista, mas a enfermeira informou a eles que o mesmo não poderia receber a criança pelo fato de ser da cidade de São Bento,  uma vez que o Materno não recebe paciente desse município.

Mas cabe ressaltar que o médico não saiu do quarto nem para atender a criança e muito menos para falar com a guarnição da PM.

Diante dos fatos, os policiais foram ao quarto do médico para explicar a gravidade e mesmo assim ele continuou dizendo que não atenderia a criança. Portanto houve omissão de socorro e por se tratar de um crime o médico Paulo Roberto Penha Costa foi convidado a prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia Civil mas de imediato ele resistiu e disse que não iria a lugar algum reagindo com agressividade e arrogância. Os policiais tiveram então que imobiliza-lo é só assim ele foi conduzido ao DP.

Infelizmente minutos depois a criança foi a óbito dentro da ambulância, sem atendimento algum.

Uma ocorrência foi lavrada pela mãe do bebê, Gracineide Rodrigues, e o médico encontra-se preso à disposição da Justiça.

Homem passa mal ao volante e morre na Avenida Senador Vitorino Freire em São Luís

Com o mal súbito, Rogério Mendes acabou perdendo o controle do veículo e colidiu com outros carros. Segundo a Polícia Militar tudo indica que ele tenha sofrido um infarto. 

Um professor, identificado como Rogério Mota Mendes, de 40 anos, passou mal e faleceu, nesta quinta-feira (1), enquanto dirigia na Avenida Senador Vitorino Freire, nas proximidades da Camboa, em São Luís. Com o mal súbito, Rogério Mendes acabou perdendo o controle do veículo e colidiu com outros carros. Segundo a Polícia Militar tudo indica que ele tenha sofrido um infarto.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado mas ao chegar no local a vítima já tinha ido a óbito. Por causa da fatalidade o trânsito ficou congestionado na região que dá acesso aos bairros da Camboa e Liberdade.

Fonte: Jornal Pequeno

Marajá do Sena recebe primeira escola de Ensino Médio da rede estadual

A nova escola possui seis salas de aula, laboratório de informática, sala de leitura, sala dos professores, secretaria, diretoria, cantina, pátio, sala de professores, entre outros espaços.

O Governo do Maranhão entregou, nesta quarta-feira (31), à população de Marajá do Sena, o primeiro prédio escolar de Ensino Médio da rede estadual de ensino, o Centro de Ensino Sérgio Dutra dos Reis. A obra integra as ações do Plano Mais IDH, criado para levar desenvolvimento e justiça social aos 30 municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado.

A unidade escolar, construída pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), acolherá estudantes do anexo Centro de Ensino Rui Barbosa e atenderá os anseios dos alunos que antes passavam até três dias sem ir às aulas por conta das péssimas condições estruturais do prédio anterior.

“Quando chovia alagava tudo, perdemos por diversas vezes material didático e até computadores por conta das condições precárias do antigo prédio”, conta a professora de Língua Portuguesa da escola, Silvania Dias.

Com investimentos da ordem de R$ 996.458,61, a nova escola possui seis salas de aula, laboratório de informática, sala de leitura, sala dos professores, secretaria, diretoria, cantina, pátio, sala de professores, entre outros espaços.

Para a aluna do 3º ano do Ensino Médio, Cíntia Karoline Vale Sousa, a construção da nova estrutura é a realização de antigo sonho. “Desde o 1º ano do Ensino Fundamental estudava na antiga escola, cuja estrutura não era adequada. Com esse novo prédio, sei que posso ter uma educação melhor. Essa nova escola abriu não só os meus horizontes, mas de todos os outros alunos”, diz Cíntia.

Já para a aluna Ronalva Tavares de Brito, a nova unidade escolar ajudará a melhorar, inclusive, o desempenho dos estudantes, além auxiliar na formação de cidadãos conscientes da valorização e preservação de um bem comum à toda comunidade escolar.

“Não é dever só dos gestores da escola, mas também nosso, como alunos, zelar por um patrimônio que é nosso. Se cuidarmos, será uma melhoria que servirá não só para nós, mas para nossos filhos”, afirma Ronalva.

Para o gestor geral do Centro de Ensino Sérgio Dutra dos Reis, Antônio Silva e Silva, a comunidade escolar de Marajá do Sena só tem a agradecer ao Governo do Estado pela obra, que encerra um ciclo de mais de dez anos com aulas ministradas em local inadequado, com recursos mínimos.

“Hoje nós estamos funcionando em um prédio que, além de belíssimo, está dotado de infraestrutura adequada para a prática escolar. É uma gratidão enorme ao governador Flávio Dino e ao secretário de Educação, Felipe Camarão, por essa estrutura que só vem beneficiar nosso trabalho docente e o aprendizado dos estudantes de Marajá do Sena”, agradece Antônio Silva.

Durante a solenidade de entrega do novo prédio, a gestora geral da URE de Bacabal, professora Iraide Martins, representando o secretário Felipe Camarão, falou aos presentes sobre o compromisso do governo estadual em oferecer condições dignas de trabalho em prol de uma educação de qualidade e do bem-estar da população maranhense.

“Esse é mais um importante passo dado pelo Governo Flávio Dino, essa valorosa obra, fruto da parceria do governo estadual e do governo municipal, que tem como objetivo maior beneficiar a educação do município. Esse é um espaço que se transformará não só em um Centro de Ensino, mas também em um espaço de acolhimento de toda a comunidade de Marajá do Sena”, finalizou Iraide Martins.

Fonte: Governo do Estado

É ilegítimo custear carnaval com folha de pagamento em atraso decide TCE/MA

A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Fonte: TCE/MA